A aposentadoria especial é tema que conecta diretamente o trabalho de contadores e dos setores de RH ao direito previdenciário do trabalhador. Isso porque a concessão do benefício depende, em larga medida, de documentos cuja correção é responsabilidade da empresa: o PPP e o LTCAT.
Por que esses documentos são decisivosA aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) é devida ao segurado exposto a agentes nocivos à saúde. A prova dessa exposição é feita, sobretudo, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Erros ou omissões nesses documentos são uma das principais causas de indeferimento.
Pontos de atenção para a empresaA delimitação de quais agentes nocivos autorizam o enquadramento como atividade especial deve observar a legislação vigente em cada período, em razão do princípio.
O impacto da EC 103/2019A reforma da Previdência alterou as regras (idade mínima por grau de exposição, vedação à conversão de tempo especial em comum após 13/11/2019), o que torna ainda mais importante a precisão documental dos períodos trabalhados.
ConclusãoA correta emissão do PPP e do LTCAT protege tanto o trabalhador, que poderá ter reconhecido seu direito, quanto a empresa, que evita questionamentos. É um ponto em que contabilidade, RH e segurança do trabalho se encontram com o direito previdenciário.
Francisco Sampaio é advogado (OAB/RO nº 15.233), com atuação em Direito Previdenciário.
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